LEGISLAÇÃO:
Lei Estadual n.º 10.948/01
Resolução SJDC - 220, de 7-7-2006
Resolução SJDC - 88, de 19-8-2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 7 DE JUNHO DE 2000
DECRETO Nº 46.037, DE 4 DE JULHO DE 2005
Substitutivo ao Projeto de Lei n. 440/2001
Jurisprudências
Lei Nº 10.948, de 5 de novembro de 2001
(Projeto de lei nº 667/2000, do deputado Renato Simões - PT)
05/11/2001
Publicação: Diário Oficial v.111, n.209, 06/11/2001
Gestão: Geraldo Alckmin
Categoria: Direitos Humanos e Cidadania
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Apartir de hoje, como fizemos com a lei que criminaliza a homofobia, tentarei explicar o que cada artigo, paragrafo e inciso explicita nessa lei que talvez não funcione mas que foi promulgada na época pelo ex-governador do estado Geraldo Alckmin.
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