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O projeto que criminaliza a homofobia, assim como as demais propostas que estão tramitando há mais de duas legislaturas, serão automaticamente arquivadas, de acordo com o previsto no Regimento Interno do Senado. Todas as matérias apresentadas em 2006 (último ano completo de trabalhos da 52ª legislatura) e nos anos anteriores terão o arquivo como destino em 2011, quando começa a 54ª legislatura. O que é considerado não é a relevância do tema, e sim a antiguidade da proposição, explica o secretário-geral adjunto da Mesa, José Roberto Leite de Matos.
Entretanto, as proposições arquivadas ainda poderão tramitar por mais uma legislatura, caso haja requerimento apoiado por um terço dos senadores para a continuidade da análise da proposta. Os interessados devem apresentar esse requerimento com 27 assinaturas até 60 dias após o início do ano legislativo, e o pedido deve ser aprovado em Plenário. O desarquivamento só pode ocorrer uma vez, caso contrário, o projeto será arquivado definitivamente.
Balanço
O PLC 122/06, contra a homofobia, já foi aprovado pela Câmara e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado — faltam as análises das Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, além do Plenário.
Também serão arquivados pelo mesmo motivo a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/99) que reduz a idade para imputabilidade penal dos atuais 18 para 16 anos, de autoria do então senador José Roberto Arruda; a PEC 24/05, do senador Paulo Paim (PT-RS), que visa criar o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional; e o PLS 126/01, de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que inclui a figura do companheiro entre aqueles sujeitos ao aumento de pena por abandono de incapaz, entre outros.
Do fim da 52ª legislatura (de 2003 a janeiro de 2007) para o início da 53ª (de 2008 a janeiro de 2011), segundo o secretário-geral adjunto, foram arquivadas cerca de 500 proposições. A estimativa é de que dessa vez o número de projetos destinados ao arquivo diminua. O balanço final do arquivamento de proposições estará pronto em janeiro.
Exceções
Como regra geral, segundo o Regimento, também as proposições apresentadas na 53ª legislatura deverão ser arquivadas, mas há algumas exceções: as que são originárias da Câmara ou por ela revisadas; as de autoria de senadores que permaneçam no exercício do mandato ou reeleitos, ou de seus suplentes; as apresentadas por senadores no último ano de mandato; e aquelas que têm parecer favorável de pelo menos uma comissão, ainda que preliminar.
Também não serão arquivadas as matérias presentadas na 53ª legislatura que tratam de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (projetos de decreto legislativo) ou do Senado (projetos de resolução); ou ainda os pedidos de sustação de processo contra senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Postado por Diversidade Tucana.
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